Não quero alarmar niguem mas esta noticia é nova e de interesse de todos, leia e de sua opinião:
Proibida a venda de aparelho para ‘gatonet’
:(:(:(:(
CAMILA FUSCO
DE SÃO PAULO
A Justiça Federal decidiu proibir a importação, a venda ou a propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria de sinal de TV a cabo.
Em liminar, o juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, entende que a comercialização e o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox constitui crime contra a Lei Geral das Telecomunicações.
À venda principalmente em áreas populares de comércio, os aparelhos prometem acesso a todos os canais de Net, TVA e *** mesmo para quem tem pacotes básicos de programação.
A partir de um código que pode ser obtido em sites na internet, o usuário consegue desbloquear o aparelho.
Estimam-se hoje entre 500 mil e 700 mil equipamentos do gênero no país, que são vendidos entre R$ 450 e R$ 600. O prejuízo mensal das operadoras, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), é de R$ 100 milhões.
O juiz baseia sua decisão de proibir os aparelhos no entendimento de que as operadoras de TV por assinatura enfrentam concorrência “ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores”.
“Tais aparelhos, além de serem dotados da capacidade de captar os sinais livres (de TV aberta por satélite, o que é legal), trazem ocultamente processador destinado exclusivamente à captação não autorizada dos sinais de TV paga”, diz o texto.
A decisão foi comemorada pelo setor e acontece cerca de seis meses após o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura (Seta) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais e Telecomunicações (Sincab) apresentarem denúncia à Justiça Federal.
Entre as determinações, o juiz solicita às associações de despachantes aduaneiros e importadores de produtos populares que informem seus associados sobre a proibição.
O mesmo pedido é feito à Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI): a notificação dos lojistas quanto à proibição.
Procurada, a organização afirmou não ter sido notificada ainda sobre a decisão, mas declarou que vai orientar os seus cerca de 15 mil membros.
Empresas de internet também devem suspender propagandas. Quem violar a proibição poderá responder por crime de desobediência prevista no Código Penal.
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1024884-proibida-a-venda-de-aparelho-para-gatonet.shtml
Nem importo essas paradas mermo…. kkkkkk opa openbox e orton nao ta na lista kkkkk (resenha)
É cada dia que passa as coisas dificulta mais.
Ver ComentarioAcredito que a proibição consiste no sistema a cabo.. ja no sistema através de satélite, dificilmente haverá a proibição..
Ver Comentariovia cabo vc mesmo que indiretamente, interfere na rede da empresa, ja que vai usar o cabeamento da mesma sem pagar nada…. mas o AR.. o SKS… neeeeeeeem nunca que proibe
Ver ComentarioNessa batalha a BET pode ter ganho… mas a guerra continua…… uhahuahuahuahu
Pô tá chovendo no meu quintal e não posso por uma cambuca para matar minha sede, então se posso me molhar, porque não beber da chuva, não pedi para ela cair aqui em casa, mas se cair fico agradecido e molhado. Um abç e fiquem na paz.
Ver ComentarioOlha… se uma bola cai no meu terreno, se eu quero não devolvo mais e brinco a vontade com ela. Só isso.
Ver Comentarioeu também só uso o sinal que tá invadindo minha casa…. e o openbox nem tá na lista kkk
Ver ComentarioVeja a nova noticia veiculada hoje no Tecnologia UOL
A Justiça Federal anunciou nesta segunda-feira (26) a proibição da venda e importação de aparelhos que burlam o sinal de operadoras de TV por assinatura. Com estes aparelhos, os usuários poderiam ver muito mais canais que o plano contratado.
O processo foi movido por várias instituições ligadas à empresas de TV por assinatura como: Abta (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Seta (Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura) e o Sincab (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais).
Pelo parecer da Justiça Federal, as operadoras de TV por Assinatura enfrentam concorrência “ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores”.
Com a decisão, tomada pelo juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, está proibida a importação e a comercialização de aparelhos das marcas Azbox, Azamerica e Lexusbox. De acordo com o parecer do juiz, os aparelhos conversores de sinal infringem a Lei Geral das Telecomunicações.
Segundo informações da Abta, são comercializados no Brasil aproximadamente entre 500 e 700 mil aparelhos conversores ilegais. Esses aparelhos são responsáveis por um prejuízo mensal de R$ 100 milhões.
No processo, há ainda uma resolução para comunicar despachantes aduaneiros; a Acsi (Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia), entidade que representa a área de comércio popular na cidade de São Paulo; e comerciantes que fazem a propaganda dos aparelhos sob a proibição dos conversores.
Fonte: http://tecnologia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2011/12/26/justica-barra-venda-e-importacao-de-conversores-que-burlam-tv-por-assinatura.jhtm
Ver ComentarioPelo que deu a entender nada me impede de importar um openbox =)
Ver ComentarioSeria interessante conseguir o texto da liminar, par verificar o que foi escrito e saber como se enquadrar nessa nova situação…
Ver Comentariochupa S.K.Y,mas eu não pago 300,00 pra vc nem a pau
Ver ComentarioBoa noite a todos, acabei de lêr as noticias pela net e no iG, uOL E g1 o comentário está grande.
Ver ComentarioPessoal é o seguinte, esses produtos na verdade ja era proibida a importação, ou seja 99% dos aparelhos entram ilegalmente no país, ou sera que ninguem sabe que sao aparelhos não homologados pela Anatel e por isso proibida a comercialização deles?…Porém existem uma minoria que tenta trazer para o Brasil de forma legal, que é quem mais vai sentir essa proibição. Agora não podemos deixar de perceber com essa notícia que eles estão de olho aberto quanto a situação que vem enfrentando com esses receptores. Mas lembrando, proibido, sempre foi!!!
Ver ComentarioSe isso ocorrer, vamos processar as companias de TV por Assinatura via Satélite por despejar lixo eletromagnético em nosso quintal, sem nossa permissão!
Ver ComentarioEstá havendo um exagero! A Anatel não precisa homologar receptores, apenas equipamentos de telecomunicação que transmitam sinal, e os receptores apenas recebem, agora vão homologar até radinhos de pilhas, mp3, recievers, dvd players, etc???
Ver ComentarioNão entendo porque exagero! Os modens adsl tem homologação, as placas PCI´s de acesso net via radio tem homologação, as antenas via radio tem, celulares tem…. com os receptores de tv não é diferente amigo.
Ver ComentarioBoa Tarde! Mais uma coisa, será que vão proibir também a importação dos receptores utilizados pela ***, Via, Telefônica, Net, etc, que são semelhantes aos AZS e na grande maioria importados?
Em consulta à Anatel, encontrei somente equipamentos das marca Cisco, EIC Spain S.L, Tecnotrend AG, e Siemens homologados pela Anatel, todos com validade vencida, não encontrei nenhum equipamento utilizado pelas operadoras dos serviços DTHI.
Ver ComentarioBoa tarde! Tudo que transmite sinal, seja dados, voz, vídeo, tanto via par metálico ou radio-frequencia, como modens e também as placas PCIS, por isso necessitam de homologação da Anatel, enquanto que os receptores não geram nenhum sinal de RF ou em linha telefônica.
Por isso que continuo achando um EXAGERO.
PS. Em consulta à Anatel, encontrei somente equipamentos das marca Cisco, EIC Spain S.L, Tecnotrend AG, e Siemens homologados pela Anatel, todos com validade vencida, não encontrei nenhum equipamento utilizado pelas operadoras dos serviços DTHI.
Ver ComentarioÉ amigo, essa raça é um bando de sem o que fazer. O país tem problemas bem mais grave e olha com o que eles estão se preocupando.. com o interesse dos poderosos!!!
Ver ComentarioÉ amigo, essa raça é um bando de sem o que fazer. O país tem problemas bem mais grave e olha com o que eles estão se preocupando.. com o interesse dos poderosos!!!
Concordo !
Ver ComentarioPor que nao trabalha para coibir a entrada de armas e drogas no Brasil? Quantos assassinatos ocorrem diariamente em decorrencia do trafico.
Vai preocupar com TV pirata na casa do kcete. O Brasil é um país muito ridiculo
Eu vou insistir na pirataria até o fim!
ja tava na hora de fechar o topico senão vai virar o maior do forum e com razão.. brasil é isso mesmo!
Ver ComentarioQueria tirar uma dúvida….
Isso serve apenas para frete free, ou todos os tipos de fretes, pq quando se compra pela Fedex a receita abre as pernas legal..
Ver ComentarioTipo eles adiantam toda a transação, recentemente comprei um via frete free e foi extraviado, e comprei um via fedex e chegou no prazo previsto sem nenhum atraso…
Alguem sabe se isso vai valer para todos os fretes?
Ainda bem que o meu superbox não tá na lista,rerere vou comprar mais um.
Ver ComentarioVeja bem.Por esta sua lógica eu posso ouvir a conversa ********** de todo mundo,por que está invadindo minha casa.Voçe e tantos outros estão tentando justificar um ato ilícito com uma justificativa no mínimo indecente.
Ver Comentarioeles justificam que tem um prejuizo de mais de 1 milhão de reais
por mês com os receptores az………..em todo o pais!
não é prejuízo, e sim o que essa demanda de usuários poderia
levantar de dinheiro se pagassem pelo sinal que estão desfrutando.
eles não tem prejuizos, mais dor de cotovelo por saber que
os pacotes que vendem não vale o valor que pedem.
não estamos lezando as operadoras porque eles não são
donos do sinal, mais sim terceirizados. varias operadoras
usan os satélites que é livre para quem quizer acessa-lo.
pois tudo esta codificado, quem puder descodificalo
que aproveite os canais.
a embromatel não é dona do C2 então não estamos
lezando companhias. eles apenas tem dor de cotovelo.
se vc for parado por um vendedor de tv paga e confronta-lo
que pode ter de graça toda a a programação eles vão
ficar brabos e tentar dizer que isso vai acabar e tal.
deixa eles proibir que existe brexa na lei e eles não
podem coibir o que não tem direito.
VIVA AS FLORES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Ver ComentarioFlores eternas para todos !!!!!!!!!!!!!!!!!
Ver Comentarioeu tbm penso nisso….os super boxxxxxxxe os evo tbm nao estao na lsta…como ficamos… ????? trasemos do mesmo geito….da uma luz galera
Ver Comentarioeu tbm penso nisso….os super boxxxxxxxe os evo tbm nao estao na lsta…como ficamos… ????? trasemos do mesmo geito….da uma luz galera
Ver ComentarioA importação dos aparelhos vai continuar. Os canais de importação nunca deixarão de existir. Não há como fiscalizar 100% deles. Esta informação pela mídia simplesmente irá contribuir para um aumento do consumo desses aparelhos, pois muita gente que desconhecia o sistema, agora irá procurar um “amigo importador”, que fará dele um futuro usuário do sistema. A solução para o problema seria a diminuição dos impostos que pagamos pela prestação de serviços através das operadoras.
Ver ComentarioEu como advogado e publicitario só tenho a dizer que eles acabaram dando um tiro no próprio pé ,essa proibição na verdade gera um efeito contrario ao que se parece, com isso as pessoas que não conheciam o sistema pelo que eu vi já despertaram um grande interesse em comprar os tais aparelhos e conhecendo a cultura brasileira … quem leu a matéria vai ver que a lei consegue proibir comercialização não o uso, outro erro é classificar algumas marcas , ai lei não é clara não pode esse mais pode quele ? sabemos que existem muitas marcas no mercado inclusive nacioanais que estão a venda nas melhores casas do ramo com nota fiscal e imposta pago ,outra coisa piór que tudo é que fazendo isso eles acabaram admitindo que não vão conseguir de uma maneira ou de outra acabar com os servidores espalhados no brasil e no exterior concluindo ainda
Ver Comentariovai demorar muito pra eles vencerem essa batalha.
Resposta perfeita.. proibida a comercialização, não o uso.. se vou ao PY e compro um para utilizar não é crime.. vende-lo já é outra história, mas continuo na opinião de que não é crime.. =]
Ver ComentarioCONCORDO, isso mostra PESSOAL o sistema de CODIFICAÇÃO DELES É VULNERÁVEL , e que muito provavelmente não conseguem DETER AS FLORES, “as flores sempre serão eternas”, o TEAM do consumidor é muito mais eficiente e não DESISTE NUNCA.
ALIAS pirataria no brasil é tão normal, quantas vezes vemos LIMINARES para que fechem o SHOPING 25 DE MARÇO, eles fecham apreende tudo e depois de 1 semana o shoping está aberto como se nanda tivesse acontecido, não muito raro vc encontrará consumidores disfarçados fazendo suas compras como policiais , juizes etc. e tb a mesma coisa com DVD pirata não ´´e dificil de achar quem nunca comprou? e nem só por isso as gravadoras ou artistas faliram, outro exemplo é os games apesar de ter pirataria as empresas q produzem os jogos faturam BILHÕES ex. JOGOS DE GUERRA batle….
Ver Comentariobom pessoal está aqui o processo INTEIRO TEOR em “PRIMEIRA MÃO”: http://acsisanta.com.br/Processo%20gatonet%20(1).pdf
É MUITO IMPORTANTE LER O PROCESSO, POIS REPORTAGENS NÃO TEM NEM 1% DO CONTEUDO DA LIMINAR, PORTANTO É EXTREMAMENTE IMPORTANTE LER, PARA COMENTAR, APROVEITEM POIS FOI MUITO DIFÍCIL DE ENCONTAR.
vejam e tirem SUAS conclusões , a minha depois eu posto, mas se percebe que é bem ampla a limininar
Ver ComentarioOs poderosos podem matar uma, duas, tres flores, mas “JAMAIS DETERÃO A PRIMAVERA”!!!!
Ver ComentarioChe guevara
Q/b…. E essa , atÉ pareÇe ditadura eu quero esse receptor sÓ pra pegar sinal [ livre ] e nÃo pago kkkkk , e estÃo me proibindo de comprar o q/ eu quero? Q/ safadeza É essa miniiiistro , voÇ~e nÃo precisa nem? Pois nÓs troxas otÁrios pagamos mais do q/ voÇes mereÇem nem? Pra voÇes fazerem essa porcaria ai nem? , pr aferar os menos bastados nem? , mais tudo o q/ dura um dia acaba nem ministro? Principalmente pra voÇes nem?.
Ver ComentarioEngraçadinhos né. so proibindo ….kk.
Ver ComentarioDo jeito que anda o nosso judiciario,quanto não “rolou” para que fosse tomado esta decisão? Viva a corrupção!
Ver ComentarioBrasil um pais de “tolos”
Valdema
O éter (onde se propagam as ondas de rádio, satélites, etc…) é divino, até onde sei a tal ***, ********, Telefônica e tantas outras não possuem recibo de compra de São Pedro ou do grande pai celestial. Sendo assim, o sinal que cai em cima da minha casa, portanto invadindo minha propriedade é meu, posso apanhá-lo. E como rádio-amador digo que existe a” Lei da Antena” que proteje todo aquele que instala uma ou várias em suas propriedades. Não deixo aqui meu prefixo para evitar problemas, mas estou na 8ª região do Brasil (PY8). Abraços a todos e fiquem com Deus.
Ver ComentarioEsta lei so e valida para o estado de sao paulo, pois e um juiz da justiça federal de SP, NAO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
Ver ComentarioAZBOX o mudo em nossas maos hehehe….
aqui no sul tecnicos fazem um uma modificação nos velhos videos cassete que os torna possivel abrir toda grade da tv a cabo, por 100 dilmas,assine opacote básico e curta……
Ver ComentarioQuando eu não encontrar mais camelôs abertos concorrendo abertamente com as lojas legais que pagam toda a imensa carga tributária que recai sobre os honestos, daí sim eu vou começar a acreditar no combate a pirataria. Fora isso… é só alarde para fazer uma frente ante as operadoras e outros poderes dos meios de comunicação.
Continuo dizendo, dificultam, apurrinham, chutam, mas não eliminam mais essa onda.
Pior ainda, agora divulgaram para todo o país que existe um meio de burlar a coisa, até quem não imaginava que isso era possível agora vai correndo procurar um “fonecedor”, bem como outros já disseram aqui mesmo, “tiro no pé”.
Ainda insisto, a bola caiu aqui é minha e, agora em HD; já tenho três, só me falta a CheVT.
Vou ler o processo na íntegra depois comento.
Ver ComentarioFui.
Bom, o juiz sim é federal e ele no processo cita algumas marcas, incluindo sempre o termo “congêneres” já em seguida.
Com isso ele engloba todos demais aparelhos e marcas do mesmo gênero.
Então não tem essa de que a minha marca ou tal marca não foi citado, em bom português está claro que proibiu a comercialização e também cita alguns artigos e códigos que são quebrados quando se faz apenas “uso doméstico” destes aparelhos, mas sem prever alguma punição específica ou citando as penalizações que “devem” existir na lei.
Agora só para tirar a teima, vou averiguar os artigos citados e ler bem a “Lei das Antenas”, depois continuo com as minhas colocações.
Ver ComentarioAbç.
em 1ª rissima mão decisão do Agravo de instrumento do processo
obs. não vou colocar o nome dos réus “muitos” quem quiser que procure no site trf3
segue na integra
ORIGEM
:
JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG.
:
00129532420114036100 15 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão do MM. Juízo supra que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando, no que toca à ora recorrente, que atue “no sentido de retirar de suas páginas na rede mundial de computadores toda e qualquer divulgação, anúncio, propaganda, oferta de compra, venda ou troca de equipamentos, assim como a divulgação de tutoriais e instruções que permitam o furto de sinais de TV por Assinatura no território nacional, seja por textos, imagens, sons, esquemas, gráficos ou qualquer outro meio, atualmente dispostos em sítios de venda ou de busca, que objetivem a comercialização e o funcionamento dos equipamentos AZBOX, AZAMERICA, LEXUSBOX e congêneres, bem como seus acessórios, diligenciando para que tais meios de divulgação e venda de aparelhos não voltem às suas páginas” (fls. 42).
Em síntese, a agravante sustenta que não tem como dar cumprimento prático à decisão, em razão da imprecisão e da inexatidão da determinação. Tece considerações sobre a funcionalidade e arquitetura do mecanismo de busca “Google Search”, o que ocasiona a impossibilidade técnica de controle do conteúdo pesquisado. Aduz ser impossível também a remoção de conteúdo de sítios de terceiros, os quais podem ser localizados pelo “Google Search”. Assevera que a simples exclusão dos termos ora discutidos – como AZBOX, AZAMERICA, LEXUSBOX e outros -, sem que o programa tenha capacidade de realizar o necessário juízo de valor sobre o conteúdo das páginas, poderá acarretar a eliminação de resultados que não tenham relação alguma com a parte agravada. Subsidiariamente, requer a determinação de prazo razoável para cumprimento da ordem. Pleiteia atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o necessário.
Decido.
A sistemática do agravo de instrumento vem sendo objeto de sucessivas alterações pelo legislador pátrio, todas elas impelidas pela necessidade premente de descongestionar as instâncias revisionais, permitindo-se, dessarte, o célere exame dos recursos dotados de devolutividade plena – notadamente apelações – de forma a cumprir-se a contento o dever do Estado-juiz de pacificação social.
Não por acaso, a partir da reforma introduzida no CPC pela Lei n. 10.352/2001, restou consagrada de maneira definitiva a excepcionalidade do agravo pela via de instrumento, o que somente há de se admitir, na letra do art. 527, inciso II, nos casos de provisão jurisdicional de urgência, de evidente perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, ou ainda na hipótese de inadmissão de apelação ou de decisão relativa aos efeitos em que o apelo é recebido. Ausentes os pressupostos autorizadores do manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se, ex vi legis, a conversão do recurso para a forma retida, de modo a ser apreciada a questão agravada quando do exame do recurso principal a ser submetido oportunamente ao crivo da Corte.
Convém ressaltar que tal orientação ganhou força com o advento da Lei n. 11.187/2005, que veio para subtrair a discricionariedade antes conferida ao relator no que tange à conversão do agravo de instrumento em retido. Doravante, ausentes os pressupostos de admissão do agravo de instrumento, a conversão do agravo em retido é medida que se impõe, em decisão monocrática, ademais, irrecorrível.
Assim, estabelecidas tais premissas, verifico que in casu não se me afiguram presentes as circunstâncias legais que autorizam o manejo do agravo na forma de instrumento, sendo caso, portanto, de conversão da medida intentada para a modalidade retida. Isso porque a agravante não demonstrou lesão específica a ensejar o recurso interposto, impondo-se a conversão do feito em retido, de acordo com o já mencionado inciso II do artigo 527, CPC.
Nesses termos, assim já se manifestou esta Egrégia Terceira Turma:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO DE CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS E EVIDÊNCIAS CONCRETAS DA EXIGÊNCIA DE PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que, com base na legislação vigente, a decisão, ora agravada, à luz do caso concreto, identificou tanto os requisitos permissivos, como a inexistência de impedimento legal, à retenção do agravo de instrumento.
2. O agravo de instrumento — como agora, igualmente, o agravo inominado –, não deduziu fundamentação, e tampouco prova, específica de periculum in mora, para justificar a tramitação do recurso como interposto. O ônus da alegação e da prova quanto a requisitos de admissibilidade do recurso, assim como para o deferimento de antecipação de tutela, é da agravante, não sendo possível presumir o “perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação”, porque este, na essência, tem vinculação, pela sua própria natureza jurídica, com dados e fatos da realidade da agravante.
3. A impugnação, objeto deste agravo inominado, no que concerne ao periculum in mora, vem fundada em danos abstratos e genéricos, e sem qualquer enfoque ou dado individual, concreto, material e específico, devidamente demonstrado, a impedir, pois, que sejam elididos os motivos determinantes da retenção: caso em que a manutenção da decisão proferida na origem, mesmo desde a interposição do agravo de instrumento, não foi capaz de gerar, à míngua de prova, risco e, menos ainda, lesão grave e de difícil ou incerta reparação. […]
(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AG 227.142/SP, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. 10.07.2008, DJF3 22.07.08).
Não há, enfim, irreparabilidade ou urgência a justificar a via excepcional preferida pela parte, cabendo na espécie a postergação da análise da matéria agravada à ocasião do julgamento do recurso principal, se o caso.
Ante o exposto, com fulcro no art. 527, II, do CPC, determino a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, com a baixa dos autos à origem, para apensamento aos autos principais.
Intimem-se.
São Paulo, 27 de março de 2012.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Desembargadora Federal Relatora
Ou seja a relatora …… converteu o agravo de instrumento p/ agravo retido, isso significa que ela tirou o corpo fora e ainda está surtindo efeito a tutela antecipada (proibido venda , divulgação, e search)
Este agravo retido só será apreciado em apelação no tribunal o que significa que esta tutela vai surtir seus efeitos até o julgamento do tribunal o que pode demorar muito, “ celeridade da justiça brasileira”
Mas na pratica não está surtindo muito efeito esta tutela , façam uma pesquisa na internet sobre estes decos quantos vendedores inclindo os que estão “proibidos no processo” , incluindo ainda o sistema de procura que funciona muito bem (gogl…), .
Bom que as flores sejam sempre eternas, e viva o Brasil, hheheheheh
em sintese
bom parace que a luta ainda continua
mas só pra lembrar O processo do gatonet ( não é furto art 155 § 3 cp) conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal
Este réu tomou “pau” em todas fases do processo , porém na ultima instancia não foi caracterizado como crime. ok
Ver Comentariola no paraguai ninguém declara nada e traz esses
Ver Comentarioaparelhos de rodo. eles alegam prejuizo, mais ninguém
que compra esses aparelhos vai assinar tv paga.
só existe duas formas de coibir essa prática:
1- desenvolver uma tecnologia inviolavel.
2- uma extensa fiscalização domiciliar com ordem judicial.
graças a Deus isso dificilmente ou nunca vai acontecer!!!!
viva as flores no meu jardim!!!
Outro modo de coibir e até acabar com a pirataria e ao meu ver o mais eficiente, com efeitos quase que automáticos, em todos os produtos e serviços, é praticando preços iguais ou bem próximos aos dos praticados pelos “piratas”. Quando as multi e as transnacionais, as megas-empresas, os conglomerados, os senhores detentores do poder entenderem que podem lucrar mais cobrando menos e abrangendo mais, elas vão por um fim definitivo à pirataria.
Quem não assinaria um pacote full, com programação de qualidade e diversificada com direito a PROCON pagando o mesmo preço que se paga por uma taxa de conta de água? (se for de energia já encarece). Principalmente as que transmitem via ar, que não tem que ficar puxando cabo, pedindo licenças ambientais ou fazendo manutenção em milhares de kilometros de cabos. Basta ter o dinheiro e/ou a tecnologia e lançar ou contratar um sat e mandar o sinal pra cima da cabeça de todo mundo sem ter que dizer “com licença, posso?”.
Absurdamente abusivo é o preço cobrado pelas operadoras de TV paga.
Esperar que fiscalização ou que leis ponham um ponto final na concorrência pirata é utopia, nem nos países de primeiro mundo isso acontece, imaginem aqui. Podem até eliminar uma safra inteira de flores, mas jamais extinguirão os jardins.
Abraços.
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